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22/02/2019 16:28:00 - Atualizado em 22/02/2019 16:28:00 -
Prefeitura de Monte Aprazível lança novo Programa de Recuperação Fiscal
Já teve inicio o Refis 2019, Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Monte Aprazível, oferecendo oportunidade para os contribuintes quitarem débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2018. Todos os contribuintes já podem comparecer no Setor de Lançadoria e Tributação da Prefeitura para fazerem as negociações.
A lei municipal, que traz este beneficio aos aprazivelenses, foi aprovada pelos vereadores no último dia 08 de fevereiro, em sessão extraordinária. Os contribuintes interessados em quitar suas dividas com o município devem se atentar ao prazo estabelecido pela prefeitura, que irá até o dia 29 de novembro.
Como ocorreu no ano passado, os contribuintes terão 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista e 80% de desconto de multas e juros para pagamento em até 03 vezes, 70% de desconto de multas e juros para pagamentos em até 06 vezes e 50% para pagamento em até 10 vezes.
O parcelamento poderá ser feito em até 20 vezes, vale ressaltar que acima da décima primeira parcela não terá desconto. O valor mínimo de cada parcela ficou estabelecido em cinquenta reais.
As dívidas que entraram na negociação do Refis 2019 são: IPTU(Imposto Predial Territorial e Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e as taxas de Licença de funcionamento e Vigilância Sanitária.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Monte Aprazível - SP
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