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26/10/2017 15:41:00 - Atualizado em 26/10/2017 15:41:00 -
Prazo para Refis termina dia 31
Os contribuintes de Monte Aprazível têm até o dia 31 de outubro, próxima terça-feira, para aproveitar os benefícios do Refis, Programa de Recuperação Fiscal 2017, e quitar os débitos de impostos de anos anteriores com descontos de juros e multas. O programa prevê descontos de até 100% e tem o objetivo de regularizar situações pendentes de contribuintes, além de recuperar parte da dívida ativa do município.
Podem participar do Refis, contribuintes que possuam impostos em atraso de até 2016. O programa engloba os atrasos de IPTU, ISS, ISQN, taxas da vigilância sanitária, taxas de licenciamento.
Segundo o Setor de Tributação e Lançadoria da Prefeitura, os descontos oferecidos serão de forma gradativa, ou seja, variando de acordo com o número de parcelamentos escolhido pelo contribuinte. Quem optar em pagar os impostos em atrasos de uma única vez, terá 100% de desconto de juros e multas.
Duas ou três parcelas, concede direito de 80% de descontos, enquanto que quatro ou seis parcelas, 70%. Aqueles que desejarem assumir um compromisso maior de parcelas, de sete a dez prestações, ainda irão obter 50% de desconto. Ainda de acordo com o Setor de Tributação, o valor mínimo para cada parcela deve ser de R$50,00 de acordo com a lei do Refis.
De acordo com Moacir Cavalero, responsável pelo Setor de Lançadoria, após o período de renegociação da dívida, haverá o protesto judicial da dívida. “Infelizmente aquelas dividas que não forem renegociadas terão que ser resolvidas na justiça, a Prefeitura é obrigada imediatamente a tomar esta medida, para não ocorrer a renúncia de receita.”
O Setor de Lançadoria funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h no prédio da prefeitura. O telefone para mais informações é o 3275-9500.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Monte Aprazível - SP
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